Decreto Estadual de Rondônia nº 18734, de 1 de abril de 2014

DECRETON. 18.734 .DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Promove Oficial PM do QOA na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o inciso III, do artigo 20, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, e do artigo 18 do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982,

Considerando o teor da sentença judicial prolatada nos autos do Processo n. 0007235- 46.2011.8.22.0001, transitado em julgado em 6 de dezembro de 2013, remetida ao Comando Geral da PMRO, mediante o Ofício n. 087/2014-1ºVFP, de 19 de março de 2014, que determinou a promoção do ST PM RE 10003217-0 GIVALDO CASSIANO DA SILVA por ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, realizado no período de 07.04.2011 a 07.10.2011,

Considerando o Termo de Conclusão datado de 27 de março de 2014, elaborado pela Diretoria de Ensino da Policia Militar do Estado de Rondônia atestando que o ST PM RE 10003217-0 GIVALDO CASSIANO DA SILVA concluiu o CHOA/2011 na 13º (décima terceira) posição,

Considerando, ainda, as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO PM/2013) e a Proposta de Promoção na Ata n. 06/CPO PM/2013, 9 de dezembro de 2013, publicada no BRPM n. 133, de 10 de dezembro de 2013, e DOE n. 2366, de 20 de dezembro de 2013, onde consta a promoção, pelo critério de antiguidade, de 25 (vinte e cinco) 2º Tenentes PM ADM ao posto de 1º Tenentes PM ADM,

DECRETA: