Decreto Estadual de Rondônia nº 18731, de 1 de abril de 2014

Decreto nº 18731

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DECRETON. 18.731, DE 1º DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.112.482,38 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES c SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 15.112.482,38 (quinze milhões, cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2014, 126º da

República. Pá / Liur

CONFÚCIO AIRES MOVRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONS

ENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto,

SE S Ega Se Gs Et ia RONDON CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ o — ANEXOI o O Código Especificação ' Despesa Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 6.888,89 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC sas ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.20202154 NIDA DE 339039 0100 776.888,89 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 11.303.659,06 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO | 17.012.10.122.10152087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 339.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17012.10301.10150253 CL ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 2.000.000,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES DE PROGRAMAS 17012.1030120352882º E TÉGIDOS DE SAUDE 339030 0100 271.000,00 339036 0100 90.000,00 339039 0100 50.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17,012.10302.20344009 DES HOSPITALARES 339036 0100 150.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM 17012.10302.20344010 ATRAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 250.000,00 339039 0100 200.000,00 17.012.10.303.1093.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 339030 0100 7.953.659,06 ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SETUS 3.031.934,43 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 2 7 21.00106.122:10152893 CORO ERÁRIA 339030 0100 3.031.934,43 TOTAL R$15.112.482,38 VA AMA ni f , 1 ZA JAR f CP / É A) Ed

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ga ANEXO no Código Especificação Despesa ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 776.888,89 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC or REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE , 15.001.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 746.888,89 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 11.303.659,06 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 5.153.659,06 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE - SAUDE 449052 0100 6.150.000,00 DE CARA NOVA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.031.934,43 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 3.031.934,43 TOTAL R$ 15.112.482,38 AR

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