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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18730, de 1 de abril de 2014

Decreto nº 18730

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DECRETO N. 18.730,DE 1º DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 279.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária — SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 279.800,00 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2014, 126º da

República. Zuda

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador” ,

Mi

PEDRO ANTONIO dito MENTEL Secretário Adjunto - SEPOG Í

(

WAGNER GARCIA DE SecretárioAdjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

19.001.11.128.2052.2218

19.001.20.601.2054.1081 19.001.21.631.2026.1070

19.001.23.334.2051.1553

ANEXO I

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG FUNDIÁRIA - SEAGRI

PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

FORTALECIMENTO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO

PROMOVER A COOPERAÇÃO EMPRESARIAL E INOVAÇÃO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

19.001.20.601.2054.1081

ANEXO II

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG FUNDIARIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

COMUNIDADES TRADICIONAIS

gi 26,

Despesa

339014 339039 335041 339030

339030

Despesa

334041

449052

Fonte de Recurso

0116

0116

0100

0116

0116

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

016

TOTAL

REDUZ

Valor

279.800,00

7.400,00 19.500,00 200.000,00 26.400,00

26.500,00

R$ 279.800,00

SUPLEMENTA

Valor

279.800,00

200.000,00

79.800,00

R$ 279.800,00

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