Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18727, de 27 de março de 2014
Decreto nº 18727
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE, no âmbito da GerênciaGeral do Sistema Penitenciário.
] Éh ESTA RETA Ó SA Es al DECRETO N. 18.727 , DE27 DE MARÇO 2014.
Cria o Grupo de Ações Penitenciárias Especiais — GAPE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE ficará diretamente subordinado à Gerência-Geral do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça — SEJUS.
Art. 3.
Ao Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE, compete:
Iparticipar da segurança interna dos estabelecimentos penais, intervindo quando necessário, com a finalidade de manter a ordem e a disciplina, resguardar a segurança dos presos, dos internos, dos servidores, dos visitantes, das instalações e do patrimônio público, utilizando-se, para tanto, de técnicas e equipamentos antimotim e de controle de distúrbios;
IIparticipar de operações de revista pessoal de presos, de internos, bem como de celas e de pátios das dependências dos estabelecimentos penais, de acordo com a programação e solicitação prévia da Direção da Unidade Prisional, com autorização ou determinação da Gerência-Geral do Sistema Penitenciário:
“ HI - zelar pelo preso em sua guarda;
IVprover a segurança pessoal de autoridade em visitas aos estabelecimentos penais, quando solicitadas pela Gerência-Geral do Sistema Penitenciário;
Vrealizar diligências visando a resguardar a segurança do Sistema Penitenciário e de seus servidores, prevenindo rebeliões, motins, fugas, arrebatamentos de presos, tráfico de drogas e a ocorrência de fato que ponha em risco a segurança de pessoas e dos estabelecimentos penais;
VIrealizar o sistemático treinamento de seus servidores, bem como de outros servidores do Sistema Penitenciário, em conjunto com a Escola Penitenciária: e
VIIrealizar escoltas externas de presos.
Art. 4.
O Grupo de Ações Penitenciárias Especiais - GAPE zelará sempre pela incolumidade da pessoa presa, assegurando os direitos estabelecidos pelas leis que regem o cumprimento da pena e os acordos Internacionais de Direitos Humanos.
Art. 5.
No controle de motim e rebeliões o GAPE poderá utilizar-se de equipamentos, munições e produtos de controle de distúrbj não-letais, »
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Art. 6.
Na realização de escoltas de presos, o GAPE utilizará equipamentos, munições e produtos de controle de distúrbios não-letais, sempre com o conhecimento e a autorização prévia do GerenteGeral do Sistema Penitenciário.
Art. 7.
Para realizações as atribuições de sua competência, o GAPE se constituirá inicialmente de um efetivo de 100 (cem) Agentes Penitenciários, com treinamento específico no uso de armamentos, equipamentos e produtos não letais.
Art. 8.
Admite-se, em casos de comprometimento da segurança interna do estabelecimento prisional, a utilização e armamento autorizado em lei específica, para neutralizar o preso infrator dentro da proporcionalidade, em situações de ameaça que coloque em risco a vida, agindo na legítima defesa
med própria ou de terceiros quando necessária à liberação de reféns ou quando houver internos utilizando arma de fogo, avaliando o risco e observadas as normas vigentes, conforme Portaria n. 1149/2012/GAB/SEJUS, de 26 de outubro de 2012.
Art. 9.
Em caso de necessidade, poderá o GAPE apoiar a Polícia Militar na vigilância externa dos estabelecimentos prisionais e do Complexo Penitenciário.
Art. 10.
O GAPE manterá em suas instalações, áreas restritas e adequadas à guarda e à segurança dos armamentos, equipamentos e produtos de controle de distúrbios.
Art. 11.
Os trabalhos do GAPE serão coordenados por um Agente Penitenciário, previamente treinado para as atividades específicas de que trata este Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2014, 126º da República.
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