Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18722, de 27 de março de 2014
Decreto nº 18722
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DECRETO N. 18.722 , DE27 DE MARÇO DE 2014
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 686
4 — Na operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, observado o disposto no Capítulo LXVI do Título VI do RICMS/RO, 53,89%.”;
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H-—o item 4 à alínea b do inciso II do artigo 686:
“Art. 686
F 4 — Na operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, observado o disposto no Capítulo LXVI do Título VI do RICMS/RO, 59,89% .”; NI -—o item 4 à alínea c do inciso II do artigo 686: 4 — Na operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, observado o disposto no Capítulo LXVI do Título VI do RICMS/RO, 63,48%”.