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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18716, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18716

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DECRETON. 18.716, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.329, de 18 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1

deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2014, 126º da República.

cd

da DA

JU

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ra

GEORGE SANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPO,

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto,

Ka A

is N 7 RE Ba EO a o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa onte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO ” DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1250:000,00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 5 18.001.18.542.2026.2706 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339039 0205 280.000,00 339030 0205 50.000,00 339033 0205 30.000,00 339014 0205 180.000,00 339036 0205 30.000,00 449052 0205 180.000,00 TOTAL R$ 750.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO dê : E Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 750.000,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 750.000,00 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 750.000,00 17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA /ÚNIÃO A 0205 750.000,00 TOTAL RS 750.000,00

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