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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18715, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18715

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8 DECRETO N. 18.715, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.812.043,13 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.331, de 18 de março de 2014, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 10.812.043,13 (dez milhões, oitocentos e doze mil, quarenta e três reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2014, 126º da República.

dA E 32 IA CONFÚCIO AIRES MOURA | ] Pá Governador / DA RARA PN GEORG LESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG Virou GARCIA DE/ AS Secretário 2 s

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

15.014.06.182.1243.1277

15.014.06.182.1243.1380

15.014.06.182.1243.2087

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código 20000000 24000000 24300000 10000000 17000000

17300000

o

ANEXO 1

Especificação

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE DA UNIDADE

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

Especificação

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS/CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

WE

Despesa

449052

449051

339039

339030

Tipo

Fonte de Recurso

TOTAL

Fonte de Recurso

0226

0226

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

10,812.043,13

7.025.124,51

1.258.000,00

240.000,00

2.288.918,62 RS 10.812.043,13

EXCESSO

Valor

8.283.124,51 8.283.124,51

8.283.124,51 2.528.918,62 2.528.918,62 2.528.918,62

R$ 10.812.043,13

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