Decreto Estadual de Rondônia nº 18714, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18714

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DECRETON. 48.714, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.173.951,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.330, de 18 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 3.173.951,00 (três milhões, cento e setenta e três mil,

novecentos e cinquenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2014, 126º da República. A. E a, A, CONFÚCIO ATRES MOURA ” Governador

ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG

AGNER GARCIA ha RELTAS

Secretário Adjunt y SHI 5

GEORGE

PERES MEAN Ri SEN A TEA3 Sl sda CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO 1 SUPLEMENTA Código Especificação Despesa o Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG. 3.173.951,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI 19.001.16.482.1211.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 3212 2.673.951,00 19.001.20.601.2051.2324 | EXECUTAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA 449052 3212 500.000,00 RURAL TOTAL | R$3.173.951,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO H EXCESSO e E . - as Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 2.673.951,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 2.673.951,00 17200000 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 2.673.951,00 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 2.673.951,00 17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A 3212 2.673.951,00 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 500.000,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL S 500.000,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 500.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E ” . 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 500.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24719900 DA UNIÃO A 3212 500.000,00 , TOTAL | R$3.173.951,00 AMC E

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