Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18713, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18713

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 18.713,DE 25 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.737.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.332, de 18 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.737.500,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Du am

GEORGE IDA Aa GONÇALVES BRAGA / Secretário - SEPO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

14.020.26.782.1249.2936

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO IH

20000000 24000000 24700000

. 24710000

24719900

ANEXO I

Especificação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

- DER'RO

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Especificação

RECEITAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA ,

VÁ

UNIÃO

Despesa

449052

Tipo

Fonte de Recurso

3212

TOTAL

Fonte de

Recurso

3212

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

4.737.500,00

4.737.500,00 R$ 4.737.500,00

EXCESSO

Valor

4.737.500,00 4.737.500,00 4.737.500,00

4.737.500,00

4.737.500,00

R$ 4.737.500,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo