Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18704, de 20 de março de 2014
Decreto nº 18704
DECRETO N. 18.704 ,DE20DE MARÇO DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor acerca do prazo para inicio da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 196-A
$ 11. A data de início da emissão da NF-e modelo 65, tanto voluntária quanto obrigatória, será disciplinada em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República. Li us MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE F
Secretário Adjunto de Estad ças
; É 1 WILS ovdEndor E CARVALHO Coorderador-G da Receita Estadual