Decreto Estadual de Rondônia nº 18703, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18703

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AEDES So do Ronda kd DECRETO N. 18.703 ,DE20 DE MARÇO DE 2014.

Dispensa a emissão de Nota Fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - e autoriza a dispensa de Nota Fiscal na sua venda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição do AJUSTE SINIEF 34, de 6 de dezembro de 2013, na 152" reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, tendo em vista o disposto no

art. 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1.

Fica dispensada a emissão de nota fiscal eletrônica - NFe - para documentar as operações interestaduais com mercadoria para serem expostas e comercializadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA, a ser realizada no Distrito Federal, nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.

Parágrafo únicoAs operações indicadas no caput serão documentadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou I-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, Nota Fiscal de Produtor Rural - modelo 4, ou nota fiscal avulsa emitida pela respectiva Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República.

UE, á CONFÚCIO pi oa Governador /& RAMOS DE ALMEIDA Secretário de Estado de Finanças A À WAGNER GARCIA DE Fi ê Secretário Adjunto de Estad ças ses o g dá WILSO Cezar CARVALHO Coordefiador-Geralda Receita Estadual 1

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