Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18691, de 17 de março de 2014
Decreto nº 18691
DECRETO N. 18.691,DEÍ7 DE MARÇO DE 2014.
Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, o inciso IV e a Nota 5 ao item 5 da Tabela 1 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:
IVveículos usados para test-drive por concessionária, desde que tenham sido adquiridos para esse fim específico e que a operação ocorra após decorridos no mínimo 06 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.”; (Cláusula quarta do Convênio ICMS 15/81)
Nota 5: O disposto no inciso IV só se aplica desde que atendidas as seguintes condições:
Ique o veículo tenha sido adquirido pela concessionária diretamente da indústria:
IIque conste na Nota Fiscal de entrada, a informação complementar: “VEÍCULO DESTINADO A
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março | de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA É
Governador
WILSON CÉZ E CARVALHO Coorderíador-Geral da Receita Estadual