Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18688, de 17 de março de 2014
Decreto nº 18688
DECRETO N.18.688 ,DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n. 2.965, de 05 de março de 2013, as edificações do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.965, de 05 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Município de Vilhena, nos termos da Lei n. 2.965, de 05 de março de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena”, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, localizadas na Av. Celso Mazutti, Lote único, Quadra 103-R, Setor 04, com área de 15.378,00 m?, área construída de 2.816,00 m?, onde funciona a Rodoviária Municipal de Vilhena.
Art. 2.
, As edificações de que trata o artigo 1º desta Lei serão destinadas, exclusivamente, para sediar a Rodoviária Municipal de Vilhena, não podendo ser vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2014, 126º da República.
MH DA E pf CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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