Decreto Estadual de Rondônia nº 18675, de 17 de março de 2014

DECRETO N. 18.675, DE 17 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.079.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual do Esporte da Cultura e do Lazer - SECEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 2.079.000,00 (dois milhões, setenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2014, 126° da República.

CONKUCtOAIRESlMOrRA.

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMÉNTEL

Secretário Adjunto - SEPO

WAGNER GARCIA DEn

Secretário Adjunto

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

^ Fonte de Código Especificação Despesa ., Valor

r Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.725.000,00 SEPOG

13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 334041 0100 65.000.00

444042 0100 390.000,00

335041 0100 1.270.000.00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

150.000,00 - DER/RO

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 150.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.000,00 PÚBLICOS-DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 4.000.00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 10.000,00 ESPORTE DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 334041 0100 10.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 190.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 190.000.00 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL RS 2.079.000,00

T

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II

Fonte de Especificação Despesa Valor Código Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.000.000,00 - DER/RO

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 1.000.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 260.000,00 PÚBLICOS-DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 180.000,00

445042 0100 80.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 70.000,00 SEDUC

16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 70.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 410.000,00 ESPORTE DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 10.000,00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL

335041 0100 35.000,00

444042 0100 50.000,00

16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 300.000,00

334041 0100 15.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 201.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 0100 160.000,00 17.012.10.301.1015.0253 334041 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 41.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG. 88.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 444042 0100 20.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 45.000,00

445042 0100 23.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

50.000,00 SOCIAL-SEAS

23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 50.000,00

TOTAL RS 2.079.000,00

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