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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18671, de 11 de março de 2014

Decreto nº 18671

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Art. 1. Art. 2.
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À ESA DECRETO N. 18.671 .DE 1í DE MARÇO DE 2014.

Transfere, a pedido, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pertencente ao Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, para Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei 09-A, de 09 de março de 1982, e considerando a solicitação firmada no requerimento do CAP BM ADM RE 0022-0 JOSE MARCOS BETTI, incluso no Processo 01-1501.00092/2014, que versa sobre o pedido de Reserva Remunerada,

DECRETA:

Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o CAP BM ADM RE 0022-0 JOSE MARCOS BETTI, pertencente ao Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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