Decreto Estadual de Rondônia nº 18656, de 6 de março de 2014

Decreto nº 18656

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DECRETON. 18.656, DE 6 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 816.557,88 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS e Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 816.557,88 (oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2014, 126º da

República. Liz da conrúc AIRES MOU RA

rnetiaor

I ES 1843 63 2.87» 198]. RONDONIA] CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ | , ANEXO I Fonte d Código Especificação Despesa A eouireo Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 13.443,16 IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 121,66 21.001.06.421.1242.2892 LIBERDADE 339039 3212 68.727, ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 0100 4.715,50 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 111440 SOCIAL - SEAS os APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES 23.001.08.244.1122.2056 NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS 339039 0100 7.114,40 HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 786/000,32 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 26.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 220.000,00 339030 0100 50.000,00 26.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.. 339039 0100 272.666,98 MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR 26.001.04.122.2041.2092 POLÍTICAS INTEGRADAS SETORIAIS 449052 0100 105.000,00 ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR : 26.001.04.122.2041.2094 PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 449052 0100 30.000,00 26.001.04.122.2041.2227 APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR 334041 0100 4.166,67 335041 0100 4.166,67 26.001.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 50.000,00 TOTAL R$ 816.557,88 VA ” 39 Li E dá á Z7 a,

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

21.001.06.421.1242.1143

23.001.08.244.1122.2056

26.001.04.122.1277.2064

ANEXO II

Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE

GESTÃO DE TI.

449052

449092

Fonte de Recurso

3212

0116

0100

0100 TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

73.443,16

68.727,66

4.715,50

7.114,40

736.000,32

736.000,32 R$ 816.557,88

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