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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18649, de 25 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18649

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Art. 1. Art. 33-A. Art. 33-B. Art. 33-C. Art. 33-D. Art. 33-E. Art. 33-F. Art. 48-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
11 artigos
Art. 1.
Fica acrescentado com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 9.063, de 14 de abril de 2000:
Io item 7-A a alínea “d” do inciso II do artigo 2º:

CA O, mos OS FS

H-os itens 19-A e 19-B a alínea “e” do inciso II do artigo 2º:

“Art, 2º...

A E a En a Ro ini 19-A. Equipe de Análise e Proteção ao Conhecimento — EAPC ; 19-B. Equipe de Operações Especiais — EOPe; | WI — a Subseção VII-A à seção VI do capítulo III, composta pelos artigos 33-A ao 33-F: “SUBSEÇÃO VILA DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL — NIF

DECRETO N. 18.649 , DE25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.063, de 14 de abril de 2000, que dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009, que dispõe acerca da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal - SIF e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 33-A.
Observadas as competências atribuídas às demais unidades da Coordenadoria da Receita Estadual, compete ao Núcleo de Inteligência Fiscal — NIF:
Iobter, armazenar e processar dados e informações:
a)que possam influenciar, direta ou indiretamente, a arrecadação de tributos estaduais;
b)relacionadas à fraude fiscal estruturada e outros ilícitos de expressiva lesão ao erário, a fim de conferir maior efetividade às ações fiscais;

H - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de inteligência e contrainteligência no âmbito da SEFIN;

HI - proteger os dados e informações sigilosas;

IVexecutar projeções e monitoramento situacional;

Ê V - difundir o conhecimento produzido para pessoas autorizadas;

VIassessorar o desenvolvimento de recursos humanos na doutrina de inteligência:
VIIrealizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência; estabelecer e manter contato com entes congêneres.
Art. 33-B.
Fica a Secretaria de Estado de Finanças através do NIF autorizada a estabelecer parcerias, em regime de cooperação, com serviços de inteligência de outros órgãos e entidades da administração municipal, estadual, federal e entidades de direito público ou privado de acordo com a competência definida nas normas vigentes, podendo solicitar diárias e passagens para os parceiros necessários de outros órgãos na consecução de seus objetivos.
Art. 33-C.
A equipe de Análise, Proteção ao Conhecimento - EAPC - constitui a unidade responsável pela análise, triagem , salvaguarda do conhecimento e das operações de inteligência,atuando, sempre que necessário, como analista de inteligência.

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Art. 33-D.
A equipe de Operações Especiais - EOPe - constitui a unidade responsável pela coordenação e supervisão de ações de inteligência fiscal, pela elaboração de relatórios operacionais dirigidos aos analistas de inteligência, atuando, sempre que necessário, como analista de inteligência.
Art. 33-E.
O NIF será composto exclusivamente por Auditores Fiscais que concluíram o estágio probatório, lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Finanças.
Parágrafo únicoPoderá o NIF, sempre que considerar necessário, requisitar apoio dos quadros do setor de apoio administrativo, em vista das suas atribuições específicas.
Art. 33-F.
Fica o NIF autorizado a buscar, sem restrições, informações dos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Finanças.
Parágrafo únicoOs servidores da Secretaria de Estado de Finanças deverão fornecer informações por eles produzidas no exercício de sua função para subsidiar a produção dos conhecimentos na forma dos subitens “a” e “d” do item 1.3 do anexo único do Protocolo ICMS 66/09, solicitadas pelo Coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal, Coordenador da Receita Estadual ou Secretário de Estado de Finanças.”:
IVa seção V-A ao capítulo IV, composta pelo artigo 48-A:

“SEÇÃO V-A DO COORDENADOR DO NUCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL

Art. 48-A.
São atribuições do coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal:
Iorientar e supervisionar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da

administração tributária estadual;

IIexecutar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime nos crimes praticados contra a ordem tributária;

HI - celebrar ajustes, protocolos e outros acordos com órgãos mencionados no caput do artigo 33-B, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas.

IVSolicitar informações aos órgãos internos da administração estadual, as quais devem ser prestadas por tempo fixado na solicitação.”
Art. 2.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros requisitos atinentes a competências e atribuições do Núcleo de Inteligência Fiscal.

b

Art. 3.
O Anexo I do Decreto n. 9.063, de 2000, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste ecreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .

ud

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.

furi

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto de Estad

WILSONCÉZ Coorderíador-G:

DE CARVALHO da Receita Estadual

Pra AVES E a ER o nl ANEXO ÚNICO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DIREÇÃO SECRETARIA d......n ini titeasasaiaiatotaitaeaiaiaraarotaeiatarareroemierataeiinen SUPERIOR GERÊNCIA Coordenadoria SUPERIOR Técnica os ASSES- - - SORAMENTO Coordenadoria da Receita Estadual qa ” Gerência de Adm. INSTRUMENTAL INFORMAÇÕES FISCAL apare OPERACIONAL Ee X Fluxos Financeiros e Anoio Grupo de Dai . A

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