Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18642, de 25 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18642
E DECRETO N. 18.642 ,DE25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a edição da Lei n. 3311, de 20 de dezembro de 2013, e
CONSIDERANDO a necessidade de incluir no RICMS/RO dispositivos do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe acerca do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
DECRETA:
1. bebidas alcoólicas, exceto cerveja;
ND “(NR).
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$ 4º Serão consignados também os documentos fiscais em uso no estabelecimento à data em que se tornar obrigatória a escrituração do livro referido neste artigo.
$ 5º As unidades da Federação poderão dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos documentos fiscais mencionados no art. 314. ”.
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.
q CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
ALMEIDA Secretário de Estado de Finanças
WAGNER GARCIA DE F) Secretário Adjunto de Esta
WILSONCEZA E CARVALHO Coorderiador-Geral da Receita Estadual