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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18639, de 25 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18639

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DECRETON. 18.639, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.

J

A UU

CONFÚCIO AIRES MOUR, Governador

ER À Nisso DA Eca RONDÓRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ o ANEXO I o Código Especificação Despesa fonte de Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 200.000,00 SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 14.002.28.843.0000.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 449092 0100 200.000,00 RESTITUIÇÕES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 300.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3240 300.000,00 MUNICÍPIOS TOTAL R$ 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA — — — meme eee em ANEXO II - - anna mamar sai a x * Fonte de Código Especificação Despesa Recuisô Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 200.000,00 SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 14.002.28.843.0000.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339093 0100 200.000,00 RESTITUIÇÕES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 300.000,00 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 15.020.06.181.1002.2276 NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 3240 300.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 2 ) / ? . ] PASTO | , / ANDAM Z MOS A j (7 A pd A E dá

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