Decreto Estadual de Rondônia nº 18632, de 24 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18632

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DECRETON. 18.632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.473.270,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.473.270,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo T deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2014, 126º da

República. GM LL CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / /

|] WS PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG 7

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

I 1943 Sm CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ | ANEXO I , F Código Especificação Despesa monte de Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.443.000,00 - DER/RO REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 00 14.020.26.781.1249.1318 AEROPORTOS E ABRÓDROMOS 449051 0100 1.443.000, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.187.270,00 DETRAN REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3243 689.770,00 MUNICÍPIOS 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 3240 497.500,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 683.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 339039 3209 683.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG. 1.160.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 19.001.11.128.2052.2218 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 339039 3212 660.000,00 19.001.20.601.2054.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339032 3212 300.100,00 « APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 19.001.22.661.2051.1548 INDUSTRIAIS 449051 3212 199.900,00 TOTAL | R$4.473.270,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA . l ANEXO IH o Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERIRO 1.443.000,00 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051 0116 1.443.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.187.270,00 15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3243 689.770,00 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE TI. . 449052 3240 497.500,00 A MM X / > np / GU (O . / PAM 2) e

17.034.10.305.2023.2947

19.001.11.128.2052.2218

19.001.20.601.2054.1081

19.001.22.661.2051.1548

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG. FUNDIÁRIA - SEAGRI

PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS INDUSTRIAIS

449052

332093

3209

3212

TOTAL

683.000,00

1.160.000,00

350.000,00

100.000,00

710.000,00

R$ 4.473.270,00

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