Decreto Estadual de Rondônia nº 18630, de 24 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18630

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DECRETON. 18.630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.613.299,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8o da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual do Esporte da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.613.299,14 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRE^MtOURA

Gove/nador/

bJd ; PEDRO ANTÔNIO A/TONSO PIMENTEL Secretário Adj/lmfo - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto - SEF1N

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

30.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 339092 0100 30.000,00 DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

3.336.719,99 DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339030 3243 92.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339039 3243 48.500,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 3240 3.195.719,99

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO

299.545,00 ESPORTE DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

-.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 449052 3220 14.545,00

339039 3220 260.000,00

339030 3220 25.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO

464.692,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.04.122.1015.2087 339039 0100 464.692,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG. 30.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI

EXECUTAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA 19.001.20.601.2051.2324 339039 0100 30.000,00 RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEAS

23.001.08.244.1121.2043

IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA

339032 0100 INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

TOTAL

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