Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18623, de 18 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18623
»
DECRETON. 418.623 ,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Retroage a data de Promoção de Praça na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 27, do Regulamento da Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990,
Considerando a Análise n. 008/ASSJUR/PMRO/2013, de 23 de dezembro de 2013, cujo teor aduz que a data da Promoção pelo critério de bravura, deve ser contada a partir do fato em que ocorreu a ação de bravura,
DECRETA:
Art. 1.
Fica retroagida para 1º de dezembro de 2006, a data da Promoção por Bravura do CB PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINK, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, efetivada por meio do Decreto n. 13.397, de 07 de janeiro de 2008.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126º da República.
Í 3 IVA
PMMA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador