Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18613, de 18 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18613
DECRETO N. 18.613 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Delega competência ao Secretário de Estado Interino de Assuntos Estratégicos para nomear os integrantes da Comissão Especial de Trabalho disposta na Lei n. 3.122, de 1º de junho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 1º, 8 2º, da Lei n. 3.122, de 1º de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado Interino de Assuntos Estratégicos, GEORGE ALESSANDRO BRAGA, para nomear os integrantes da Comissão Especial de Trabalho, vinculada à SEAE, a qual implantará e gerirá o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução de Políticas Públicas e Serviços Públicos não exclusivos, por meio do Terceiro Setor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126º da República. cd
ASA CONFÚCIO aIRkS MOURA Governador