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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18610, de 18 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18610

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DECRETON. 18.610, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.889.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.889.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126º da República.

Us a

CONFÚCIO AIRES Governad

| ENA E VEN A Rr eta Lim CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Di E SR E an | . | | Fonte de | | Código | Especificação o | sad | Recurso lo Valor 1] SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.069.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 210.000,00 444042 0100 859.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER'RO 40.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 40.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 750.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 715.000,00 335041 0100 35.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 15.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL is PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 15.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 15.000,00 TOTAL R$ 1.889.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II —=——— apa on , ” | ' Fontede | | Código Especificação | Despesa | Recurso | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 150.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 334041 0100 150.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 985.000,00 PÚBLICOS - DEOSP o 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 785.000,00 E 4 DEEM q á

I PENSA 1/27 1943 68 43 1881 oii 335041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 18.000, SEDUC 000,00 16.001.12.368.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 18.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 375.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL o PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16,004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 0100 40.000,00 335041 0100 280.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 15.000,00 444042 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 331.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 60.000,00 449052 0100 35.000,00 445042 0100 36.000,00 19.001.20.606.2054.1176 PRESTAR ASSISTÊNCIA TECNICA EEXTENSÃO soyo q100 200.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 0.000, SOCIAL - SEAS 30.000,00 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 335041 0100 30.000,00 TOTAL R$ 1.889.000,00 o 4 A 7] A [ U |

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