Decreto Estadual de Rondônia nº 18607, de 11 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18607

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DECRETON. 18.607 ,DEiÍiDE FEVEREIRO DE 2014.

Altera dispositivos do Decreto n. 17.358, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização “Selo Fiscal de Autenticidade Duplo” — Série “D?” alternativamente ao

“Selo Fiscal de Autenticidade” — Série “A” para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor — Modelo 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do Decreto n. 17.358, de 05 de dezembro de 2012: A partir de 1º de outubro de 2012, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá fornecer, alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade — Série “A”, o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo — Série “D”, de cor azul, nos pedidos de AIDF para confecção das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A (art. 176, 1, RICMS/RO) e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 (art. 176, IL, RICMS/RO).”(NR);

N-o artigo 3º:

“

Io caput do artigo 1º:

“

Art. 3.

O Selo Fiscal de Autenticidade Duplo — Série “D” será aplicado, quando prevalecer a medida estabelecida neste Decreto, nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor,

Modelo 2, no anverso da 1º via e no anverso da 2º via).“(NR).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emii de fevereiro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

WILSO End CARVALHO Coordenador-GeraT da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 18607, de 11 de fevereiro de 2014

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