Decreto Estadual de Rondônia nº 18606, de 10 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18606

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com o Contrato n. 237/PGE- 2009, apenso nos autos do Processo n. 2201.10736.00.2009, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Ordinária n. 1052, de 22 de fevereiro de 2009.

DECRETO N. 18.606 .DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 1-2201.08471-00/2011, que culminou com a ampliação de vagas do Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, homologado pelo Edital n. 214/GDRH/SEAD, de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505, de 8 de junho de 2010, para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, e conforme Edital 116/GDRIY'SEAD, de 12 de maio de 2011 , publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1734, de 16 de maio de 2011, e ainda, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Ordinária n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, conforme Oficio n. 1987/GAB/SEFIN, de 30 de outubro de 2013, apenso ao Processo n. 01-2201.19498-0000/2013, e ainda conforme deliberação e autorização da Mesa Estadual de Negociação Permanente — Presidência, constante à folha 20, de 29 de Janeiro de 2014, apensa aos autos,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral: podendo ser: Original e uma fotocópia do Comprovante de votação, ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

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VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que declaram IRRF. Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br) atualizada;

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico. — duas vias originais;

XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 1.4 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, originais e duas fotocópias (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado;

XIIIOriginal da Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (disponível no site www.sefin.ro.gov.br):

XIVOriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tce.ro.gov.br);

XVOriginal do Exame de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia. (Prédio do IPERON);

XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia, caso não esteja no nome do candidato, deverá ser apresentada Declaração expedida pelo proprietário do imóvel;

XVIIuma fotografia 3x4, recente;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original (site www justicafederal.jus.br);

XXdeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

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XXIdeclaração emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 10 de fevereiro de 2014, 126º da República.

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CONFÚCIO A Governador

É: so Ed ul ANEXO ÚNICO Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Carga Horária: 40 hs/Semanais NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO | | CLASS. 004114c | ANDERSON ARI APPELT 0000000039441 144 004453c | LUIGI MORINI ZOMPERO 0000000014144492 002187i | NIEDJA GLEUCA SOARES DE MACEDO 0002005009085213 000953c | FABIO VIEIRA FERREIRA 0000000000586502 Ed AAA d

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