Decreto Estadual de Rondônia nº 18592, de 10 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18592

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DECRETON. 18.592 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2014, 126º da

República. DZ AVDA ( CONFÚCIO A RES MOU

Governador”

PEDRO ANTONIO pot |

WAGNER GARCIA DE ai : gs Secretário Adjunto - SEY

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I d Código Especificação Despesa fonte de Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 000 O ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.022.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA o E ANEXO II : ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 50.000,00 E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.022.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 3240 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00

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