Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18577, de 5 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18577
DECRETON. 18.577 ,DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre elevação do nível da Escola Estadual de Ensino Fundamental EEEF Maria Carmosina Pinheiro, da rede pública estadual de ensino, no Município de Porto Velho-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Maria Carmosina Pinheiro, localizada na Rua Raimundo Cantuária s/n., Bairro Tiradentes, no Município de Porto Velho/RO, criada pelo Decreto n. 6.409, de 14 de junho de 1994, passa vigorar elevada para Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria Carmosina Pinheiro.
Art. 2.
Ficam validados os documentos, licitamente expedidos e os impressos, utilizados pelo estabelecimento de ensino com a denominação por ele adotada até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de fevereiro de 2014, 126º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador