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Decreto Estadual de Rondônia nº 18573, de 29 de janeiro de 2014

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Decreto Estadual de Rondônia nº 18573, de 29 de janeiro de 2014

Decreto nº 18573

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DECRETO N. 18.573, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.655.280.57 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313. de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e correntes. até o montante de R$ 6.655.280,57 (seis milhões. seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2014. 126º da República.

CONFÚCIO A

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.26.782.1129.1013

15.001.06.122.1015.2087

15.020.04.122.1015.2087

15.020.06.181.1002.2272

15.020.06.181.1002.2618

15.020.06.181.1277.1608

ANEXO I Especificação DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

QUALIFICAR E CAPACITAR AGE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE

:S PARA "ONDUTORES

REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.26.452.2057.1384

15.001.06.181.2020.1276

15.001.06.181.2020.2176

XOH

Especificação DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE DA UNIDADE

PROMOVER AÇO :S OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PUBLI

Despesa

449051

339039

339014

339030 339036 339014

449051

Despesa

449051

449052

Fonte de Recurso

ne [sa

0100

3240

3240 3240 3240 3240

TOTAL

Fonte de Recurso

w 9 Ww

OTI6

REDUZ

Valor

5.000.000,00

466.538,19

466.538.19

1.188.742,38

300.000,00

108.080.00

100.000,00

91.920.00 450.000,00 138.742,38

R$ 6.655.280,57

SUPLEMENTA

Valor

5.000.000,00

466.538,19

3.000.

11.230,59

15.020.04.122.1015.2803

15.020.06.181.1002.2271

15.020.06.181.1277.1608

339039 449052 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL 339039

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES Di TRANSITO NOS 339039 MUNICÍPIOS

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 339039

OTI6

3240

TOTAL

1.188.742,38

300.000.00

750.000,00

138.742,38 RS 6.655.280,57

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