Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18561, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18561
DECRETON. 18.561 , DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Complementa disposições contidas no Decreto n. 18.468, de 19 de dezembro de 2013, que “Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
A realização de plantões fiscais em Unidades de Fiscalização localizadas nas dependências de Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, de quaisquer esferas de Governo, obedecerá ao horário de funcionamento desses Órgãos, observada a jornada de trabalho mínima prevista no artigo 1º, do Decreto n. 18.468, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República. Ri
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador