Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18553, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18553
DECRETON. 18.553, DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
, Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Ten Cel PM RE 06130- 3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, 8 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Ten Cel PM RE 06130-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06130-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, adido a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DP PMRO (Porto Velho - RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e
artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em27 de janeiro de 2014, 126º da República.
SOS TD
Vs Fá á conrikão AIRES MOURA
Governador