Decreto Estadual de Rondônia nº 18552, de 27 de janeiro de 2014

Decreto nº 18552

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DECRETON. 18.552, DE27 DE JANEIRO DE 2014.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Ofício n. 557/GP/ALE/RO, de 04 de novembro de 2013, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, por passar a exercer função de natureza policial militar como Assessor Militar, junto à Assembleia Legislativa de Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, do

artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, adido ao Estado Maior Geral — EMG para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República.

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é ( conto, AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18552, de 27 de janeiro de 2014

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