Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18551, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18551
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DECRETON. 18.551, DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso T, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Maj PM RE 06154-7 JOSE ITAMIR DE ABREU, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, por passar a exercer função policial militar como Assessor Militar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, adido a Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em27 de janeiro de 2014, 126º da República.
A
SAS í VA RE di ei A AIRES MOURA
Governador