Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18550, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18550
DECRETO N. 18.550, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Maj PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, & 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, por passar a exercer função policial militar na Assessoria Militar junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 janeiro de 2014, 126º da República.
9
contido AIRES MOURA Governador