Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18534, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18534
DECRETON. 18.534, DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 5 de fevereiro de 2014, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002:
IAUGUSTO MIRANDA — 1º SGT PM RR RE 01126-7; e
IH - HERLEN GOMES DE BRITO — 1º SGT PM RR RE 04886-8.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 5 de fevereiro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2014, 126º da República.
: ss e. AM Cá CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador