Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18520, de 15 de janeiro de 2014
Decreto nº 18520
DECRETON. 18.520 ,DEl5DE JANEIRO DE 2014.
Altera dispositivo do Decreto N. 13066, de 10 de agosto de 2007, que regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. Io Fica acrescentado o § 11 ao artigo Io do Decreto n. 13066, de 10 de agosto de 2007:
"Art. Io.
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Art. 2.
O disposto neste decreto não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas anteriormente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo Io, a 17 de dezembro de 2013, e estendendo-se aos processos em tramitação, ausentes de decisão definitiva pela Administração Tributária Estadual.
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