Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18519, de 15 de janeiro de 2014
Decreto nº 18519
DECRETON. 18. 519 , DE15 DE JANEIRO DE 2014.
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7o do artigo 491-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
"491-A
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janei ro de 2014, 126° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto de Estad,
_.DE CARVALHO Coorderiador-Gefrarda Receita Estadual