Decreto Estadual de Rondônia nº 18480, de 26 de dezembro de 2013

DECRETO N. 18.480, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui Grupo de Trabalho, com o objetivo de definir modelo de financiamento para o Regime Próprio de Previdência Social de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de constituição de modelo de financiamento do Regime Próprio de

Previdência Social do Estado de Rondônia, que possa equacionar o déficit do Fundo Financeiro do Estado;

Considerando a necessidade de implementação de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, em cumprimento ao $ 20, do artigo 40, da Constituição Federal; e

Considerando que o equilíbrio atuarial c financeiro e a organização do Regime Próprio de Previdência Social com Unidade Gestora Unica constituem-se em requisitos para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária ao Estado de Rondônia,

DECRETA: