Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18477, de 20 de dezembro de 2013
Decreto nº 18477
I
DECRETO N. 18.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201 j .
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.267. de 05 de dezembro de 2013.
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.540.000.00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2013, 126° da República.
-y
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE A/LESSANDRO
,ES^ANDI GONÇALVES BRAGA
Secretário - SEP(
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 1.540.000,00 SEFIN
GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA 14.001.04.122.1221.1059 339033 3215 60.000.00 ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO
449039 3215 1.200.000.00
339014 3215 40.000.00
339035 3215 100.000.00
339039 3215 ÍOO.OOO.OO
339036 3215 40.000.00
TOTAL RS 1.540.000.00
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXOU
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
20000000 RECEITAS DE CAPITAL S 1.540.000.00
21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO S 1.540.000.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS · 21140000 1.540.000.00 CONTRATUAIS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 21140500 PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA 3215 1.540.000.00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL R$ 1.540.000,00