Decreto Estadual de Rondônia nº 18467, de 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 18467

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DECRETON. 18.467 ,DEÍ9DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

, Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II da nota 2 do item 67 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

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IIse o adquirente não possuir débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.”(NR).

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

Ia alínea “d” ao inciso I do subitem 36.1 da Tabela II do Anexo I: A nota 12 ao item 36 da Tabela H do Anexo I:

Nota 12: A inexistência de débitos prevista na alínea “d” do inciso I do subitem 36.1 será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento do benefício na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.”;

HI -— a nota 16 ao item 67 da Tabela II do Anexo I: CGA ra ado co Bio sudiis fuga pd ruta od afso Gio pla aaa ano pu Saba tanta pda sb ade pa a TE ES ET EN NISA SEN UUA aaa Soo

Nota 16: A inexistência de débitos prevista no inciso II da nota 2 do item 67 será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento do beneficio na Agência de Rendas da jurisdição do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.”.

d)não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.”;

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

Io artigo 663-A;

H-os 88 1º,2º e 3º do artigo 781;

HI-o inciso IV do subitem 36.5 da Tabela II do Anexo 1;

IV—o inciso IX da nota 6 do item 67 da Tabela II do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2010, em relação ao inciso I do artigo 3º.

Palácio do Governo do Estado de o Z dezembro de 2013, 126º da República. 4,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto de Estad

WILSO cond DE CARVALHO Coorderador-Getal da Receita Estadual dá 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 18467, de 19 de dezembro de 2013

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