Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18466, de 19 de dezembro de 2013
Decreto nº 18466
DECRETON. 18.466 ,DEÍ9DE DEZEMBRO DE 2013
Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, o qual institui a Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
8 1º. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento);
$ 4º. Em substituição ao disposto no caput e $ 1º, havendo boletim com preço a consumidor final usualmente praticados no comércio varejista estabelecida pela CRE (art. 27, $ 4º-A) esta será a base de cálculo para fins de substituição tributária;
(NR);
IH-—o item 58 do Anexo V do RICMS:
>»
MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
ITEM PRODUTO CÓDIGO NCM/SH BASE DE OPERAÇÕES ITEM PRODUTO CÓDIGO CÁLCULO INTERNAS NCM/SH
dep a
58 Bebidas alcoólicas 2204 Art. 711-C 30% 30% classificadas nas posições 2205 NCM 2204, 2205, 2206 e 2206 2208, excetuando-se as 2208
bebidas alcoólicas constantes dos demais itens deste Anexo V do RICMS-RO.
(NR).
Ag. ZM, corsamnoa sanar escuras di a Se adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado de 30% (trinta por cento);
H-o capute o $ 1º do artigo 4º:
“
$ 1º. As notas fiscais referidas no caput serão emitidas no último dia dos meses de janeiro a dezembro de 2014, na opção pelo recolhimento em 12 (doze) parcelas, ou no último dia do mês de janeiro de 2014, para parcela única, com Código Fiscal de Operação e Prestação — CFOP “5.949”, tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o “Governo do Estado de Rondônia” com CNPJ nº 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de “Saídas” exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP “5.949” e o valor do imposto debitado.
HI — o inciso HI do artigo 5º:
Cia Ds none
HI — lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em 12 (doze) parcelas, por meio da transação “auto-lançamento” no “portal do contribuinte” no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita: 1231) para o recolhimento do ICMS com vencimento no décimo quinto dia do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais de saída de que trata o $ 1º do artigo 4º. (NR)”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2013, 126º da República.
Li MOURA
Governador 1
WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto de Estado déFinanças
WILSO EZAR DE CARVALHO Coordenádor-G: da Receita Estadual