Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18463, de 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 18463

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO – 1 DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DA DIREÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS * Seção 1 Do Orgão Executivo CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
35 artigos

EN, DECRETON. 18.463 , DEÍ9 DEDEZEMBRO DE 2013.

Aprova o Estatuto do Instituto de Educação Rural Abaitará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto do Instituto de Educação Rural Abaitará, na forma deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Roi dônias Fá de dezembro | de 2013, 126º da República. GO é, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ESTATUTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RURAL ABAITARÁ

CAPÍTULO – 1 DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.
O Instituto de Educação Rural Abaitará é uma autarquia instituída nos termos da Lei n. 732, de 3 de outubro de 2013, vinculado à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, sem fins lucrativos,

com personalidade jurídica de direito público, de duração indeterminada, com sede e foro em Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia.

Art. 2.
O Instituto de Educação Rural Abaitará, seus órgãos, atividades e serviços à comunidade reger-se-ão:
Ipela legislação em vigor;

IH — por este Estatuto;

HI — pelo seu Regimento Interno;

IVpelos Atos Normativos e Regulamentos Internos.
Art. 3.
O Instituto de Educação Rural Abaitará gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, para operacionalização dos mecanismos necessários ao funcionamento da Educação Básica e Educação Profissional nos níveis de formação inicial e continuada ou qualificação, médio e superior.
Art. 4.
O Instituto de Educação Rural Abaitará poderá firmar parcerias, acordos e convênios, por meio da Procuradoria Geral do Estado e anuência do Governador do Estado, com entidades públicas ou privadas e contratar a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observando-se a legislação em vigor.
Art. 5.
O Instituto de Educação Rural Abaitará, inspirado na universalidade do saber e nos ideais democráticos de solidariedade humana, tem por finalidade oferecer Educação Básica e Educação Profissional articulada com a Educação Básica e Educação Superior, levando em conta o avanço tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços.
Art. 6.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Iequidade de condições para o ingresso e permanência na escola;

H — pluralidade de ideias e concepções educacionais:

HI — liberdade de aprender e continuar aprendendo;

IVvalorização do profissional da educação;

o

Vgestão democrática. A )

TE ERA

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS

Art. 7.
O Instituto de Educação Rural Abaitará tem como características básicas:

1 - oferta de educação básica e educação profissional, levando em conta o avanço do conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços;

IIatuação prioritária na área tecnológica nos diversos setores da economia:

HI - conjugação, no ensino, da teoria com a prática:

IVintegração efetiva da educação profissional, aos diferentes níveis e modalidades de ensino, ao trabalho, à ciência e à tecnologia;
Vutilização compartilhada dos laboratórios e dos recursos humanos pelos diferentes níveis e modalidade de ensino;
VIoferta de ensino superior tecnológico, diferenciando-se das demais formas de ensino superior;
VIIoferta de formação especializada, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico; realização de pesquisas aplicadas e prestação de serviços;
IXdesenvolvimento da atividade docente estruturada, integrando os diferentes níveis e modalidades de ensino, observada a qualificação exigida em cada caso;
Xdesenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a transformação do conhecimento em bens e serviços em benefício da sociedade;
XIestrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas peculiaridades e objetivos:
XIIintegração das ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor produtivo.
Art. 8.
O Instituto de Educação Rural Abaitará, observadas as características definidas no artigo anterior, tem por objetivos: ,
Iministrar cursos de qualificação, requalificação, aperfeiçoamento profissional e outros de nível básico da educação profissional;
IIministrar ensino técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional, para os diferentes setores da economia;

HI - ministrar ensino superior, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica; A o

A VÁ AA

IVoferecer educação continuada, por diferentes mecanismos, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de profissionais na área tecnológica;
Vministrar cursos de formação de professores e especialistas, bem como programas especiais de formação pedagógica para as disciplinas de educação científica e tecnológica:
VIrealizar pesquisa aplicada, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas, de forma criativa, e estendendo seus benefícios à comunidade.
Parágrafo únicoO ensino ministrado no Instituto de Educação Rural Abaitará, além dos objetivos propostos, observará os ideais e fins da educação previstos na Constituição Federal e na legislação que

fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas regulamentações.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA DIREÇÃO

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Art. 9.
O Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará possui a seguinte estrutura básica:
Iórgão de Direção Superior, Diretoria;
IIórgãos de Assessoramento Direto e Imediato à Diretoria: órgão instrumental, Departamento de Administração e Finanças;
a)Procuradoria Jurídica;
b)Assessoria de Controle Interno;
c)Assessoria de Planejamento;
d)Secretaria de Registro Escolar;
IVórgão programático, Departamento Pedagógico;
Vórgãos colegiados:
a)Conselho de Representantes;
b)Conselho de Professores.

SEÇÃO II

Da Direção e da Nomeação

Art. 10.
A administração superior do Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará caberá ao Diretor-Geral e contará como órgão deliberativo e consultivo com o Conselho de Representantes e como órgão técnico-consultivo e de avaliação do atendimento às características e aos objetivos da instituição

com o Conselho Técnico-Profissional. 4 E 4/4 -

Art. 11.
O Diretor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado de Rondônia, para um mandato de três anos, dentre os escolhidos em lista tríplice, elaborada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Representantes.

8 1º. A lista tríplice, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada pelo Diretor-Geral, ao Governador, até trinta dias antes do término do seu mandato.

$ 2º. É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, observado o disposto no caput deste artigo e no artigo 12 deste Estatuto.

Art. 12.
Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral os professores com pelo menos dois anos de efetivo exercício em Instituição de Ensino e experiência comprovada de dois anos na área de gestão.
Art. 13.
O Diretor-Geral será substituído, nos impedimentos legais e eventuais, pelo Diretor do Departamento Pedagógico.

$ 1º, Em caso de vacância do cargo de Diretor-Geral, assumirá o Diretor Substituto, designado nos termos do caput desse artigo que, no prazo máximo de noventa dias, adotará as providências necessárias

para o provimento do cargo, observado o disposto nos artigos 11 e 12 deste Estatuto.

$ 2º. Em caso de impedimento do substituto legal do Diretor-Geral, o Governador do Estado nomeará um Diretor-Geral pro tempore.

Art. 14.
A vacância do cargo de Diretor-Geral decorrerá de: 1 - exoneração em virtude de processo disciplinar;
IIdemissão:
IIIposse em outro cargo não cumulável;
IVfalecimento;
Vrenúncia;
VItérmino do mandato.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I

Da Composição do Conselho de Representantes

Art. 15.
O Conselho de Representantes, órgão deliberativo e consultivo, integrado por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia, terá a seguinte composição:

1- Diretor-Geral do Instituto Estadual-de Educação Rural Abaitará;

MELO

É Na RA) EA

IItrês membros da comunidade, escolhidos pelo Governador, mediante proposta, em lista tríplice, elaborada pelo próprio Instituto, dentre possuidores de curso superior na área de Administração, Contabilidade ou Direito;

HI — três membros escolhidos pelas organizações sociais localizadas na Zona da Mata e que tenham em seus Estatutos, objetivos relacionados aos do Instituto Abaitará, não podendo ser mais de um mesmo da mesma organização social;

IVtrês membros escolhidos entre Secretários, preferencialmente, de Fazenda dos Municípios da Zona da Mata e do Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único- O Conselho de Representantes será renovado, a cada 2 (dois) anos, por um terço de seus membros.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 16.
A Presidência do Conselho de Representantes será exercida pelo Diretor-Geral do Instituto, o qual terá direito, também, ao voto de qualidade.
Art. 17.
As demais normas de funcionamento do Conselho de Representantes serão estabelecidas em Regulamento próprio, a ser aprovado por meio de portaria do Secretário de Educação.

SEÇÃO III

Da Composição do Conselho Professores

Art. 18.
O Conselho de Professores, órgão de direção pedagógico-didática do Centro de Educação Técnico-Rural Abaitará, sob a presidência do Diretor-Geral, será constituído na forma do seu respectivo Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS * Seção 1 Do Orgão Executivo

Art. 19.
À Diretoria-Geral compete dirigir e implementar a política definida pelo Governo do Estado para a educação profissionalizante e para o Ensino Médio nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, administrativa e econômico-financeira.

SEÇÃO II

Dos Orgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Diretor-Geral

Art. 20.
À Procuradoria Jurídica compete prestar assessoria jurídica, oferecendo soluções legais para os assuntos de interesse do Instituto Abaitará.
Art. 21.
À Assessoria de Controle Interno compete zelar pela conformidade dos registros, procedimentos e atos da de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da gestão do Instituto Abaitará em todos os nív ist 5/2

DZ

É; NE VER o Ra

Art. 22.
À Assessoria de Planejamento compete coordenar, dirigir e controlar as atividades ligadas ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos e ações, bem como as atividades de desenvolvimento organizacional e melhoria da gestão.
Art. 23.
À Secretaria de Registro Escolar compete o planejamento e a execução de atividades de escrituração escolar, de arquivo, de expediente e de atendimento a alunos, a professores e aos pais em assuntos relativos à sua área de atuação.

SEÇÃO II

Do Orgão Instrumental

Art. 24.
Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades pertinentes a essas áreas, no âmbito da Instituição.
Parágrafo únicoAo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, além das atribuições previstas neste artigo, compete assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, atos de execução orçamentária e financeira, na forma da legislação vigente.

SEÇÃO IV

Do Orgão Programático

Art. 25.
Ao Departamento Pedagógico compete o planejamento e execução das políticas educacionais definidas para o Instituto e o monitoramento e avaliação da atuação do corpo docente e do corpo discente.

SEÇÃO V

Dos Orgãos Colegiados

Art. 26.
Ao Conselho de Representantes, compete:
Iaprovar as diretrizes para atuação da Escola e zelar pela execução de sua política educacional;
IIdefinir o processo de escolha dos nomes para o provimento do cargo de Diretor-Geral da Escola, conforme estabelece o artigo 8º, e elaborar a lista tríplice.

HI - apreciar o plano geral de ação, a proposta orçamentária anual e o orçamento plurianual de investimentos;

IVdeliberar sobre contribuições, emolumentos e prestação de serviços em geral a serem cobrados pela Escola;
Vapreciar as contas do exercício financeiro, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros, bem como o relatório de atividades do ano;
VIopinar sobre questões submetidas à sua apreciação.
Art. 27.
Ao Conselho de Professores compete subsidiar a Diretoria-Geral nos assuntos concernentes à criação, atualização, extinção e organização didática dos cursos e programas de ensino, visando à permanente integração da Escola com a comunidade e o setor produtivo.

Zr »; / A LÃ É A

. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 28.
O patrimônio do Instituto Abaitará é constituído pelos:

1 - bens móveis e imóveis que constituem suas terras, prédios, instalações e semoventes:;

IIbens e direitos adquiridos com seus recursos;

HI - legados e doações regularmente aceitos;

IVsaldos de renda própria ou de recursôs orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.

SEÇÃO II

Dos Recursos Financeiros

Art. 29.
Os recursos financeiros do Instituto Abaitará são provenientes de: 1 - dotações que lhes forem anualmente consignadas no orçamento do Estado;
IIdoações, auxílios e subvenções que lhes venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios, por qualquer entidade pública ou particular e por pessoa física;

HI - remuneração de serviços prestados às entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio específicos;

IVvalores de contribuições e emolumentos por serviços prestados que forem fixados pelo Conselho de Representantes, observada a legislação pertinente;
Vresultado das operações de crédito e juros bancários;
VIreceitas eventuais;
VIIalienação de bens móveis e imóveis.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30.
A organização didática do Instituto Abaitará compreenderá os currículos, programas de ensino, condições de matrícula, transferência, adaptação e avaliação do rendimento escolar, bem como os direitos e deveres dos corpos docentes, discentes e técnico-administrativo, observadas a legislação e as normas vigentes.
Art. 31.
O Instituto Abaitará poderá relacionar-se com Fundações, Associações de Pais e Mestres e criar Conselhos Consultivos de Alunos e de Classe, dentre outros, de acordo com as suas necessidades, com normas próprias, aprovadas pelo 5) da Escola.

77. ZA AA

Art. 32.
O detalhamento da estrutura organizacional, das competências das unidades que integram o Instituto Abaitará e das atribuições de seus dirigentes será estabelecido em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Representantes.
Art. 33.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Representantes e, nos casos de urgência, pelo Diretor-Geral, que decidirá ad referendum do Colegiado, justificando-a na primeira do Conselho.

Ass) Z fo 1/ CÊ oo

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo