Decreto Estadual de Rondônia nº 18458, de 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 18458

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DECRETO N. 18.458, DEÍ9 DE DEZEMBRO | DE 2013.

Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a?, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia:

Considerando o contido no Ofício n. 354/2013/GAB/PR, de 12 de dezembro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que solicita renovação de agregação de Oficial BM; e

Considerando o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Maj. BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Maj. BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A de 09 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Maj. BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA adido a Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõem o artigo 80 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do 277 em 19 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18458, de 19 de dezembro de 2013

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