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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18455, de 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 18455

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201. 19200-00/2012/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 desetembro de 2012.

DECRETON. 18.455,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, conforme Ofício n. 5140/2013 — GAB/SEDUC, de 4 de novembro de 2013, constante às folhas 4 do Processo n. 01-2201.19632-0000/2013 e Ofício n. 01284/DAF/SEDUC, de 22 de novembro de 2013, conforme deliberação constante da ATA DE REUNIÃO da MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO, realizada aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2013, às folhas 23 do Processo n. 01-1301.00222-0000/2013,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IH — original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor; original e uma ss comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser

Mia”

ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação devem está de acordo com Anexo II — Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11/1/2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16/1/20136. E ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto. (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório);
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

. XXI — duas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato

informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo

Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos Lucy

competentes); e

XXIIduas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia..
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos em caso da não apresentação dos documentos constantes do artigo 2º e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado, previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos próximos aprovados, seguida, rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, se as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2013, 126º da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO INSC. NOME ÁREA LOCALIDADE CL 645.500-0 | Carlos Eduardo Sousa da Professor Classe C/ Artes Município de Porto ae Fonseca Velho (Capital) 652.355-2 | Thais Baia Silva Professor Classe C/ Município de Cujubim | 4º Biologia 640.937-7 | | Caroline Dias Melo Professor Classe C/ Município de Ouro 5º Biologia Preto do Oeste 647.196-0 | Uilian Almeida da Silva Professor Classe C/ D. de União ae Biologia Bandeirantes/Porto Velho 646.191-3 | Lorhaine Santos Silva Professor Classe C/ Município de Cabixi 6º Biologia 641.063-4 | Rosana Machado da Silva | Professor Classe C/ Município de e Educação Física Ariquemes 645.909-9 | Ozéias Durigan dos Santos | Professor Classe C/ Município de Ministro | 5º Educação Física Andreazza 642.741-3 | Paulo Mendes Martins Professor Classe C/ Distrito de Nova 2º Educação Física Dimensão/Nova Mamoré 641.159-2. | Maria José de Souza Professor Classe C/ Município de Ouro 4º Martins Educação Física Preto do Oeste 648.438-7 | Maria Adelina Vasconcelos | Professor Classe C/ Município de Ouro ay Zeferino Educação Física Preto do Oeste 651.078-7 | Alexei dos Santos Jardim Professor Classe C/ Esc.Téc.Agroec. 2” Educação Física Abaitara/Pimenta Bueno 644.202-1 | Franklin Siles Sebalho Professor Classe C/ Município de Novo 3º Educação Física Horizonte do Oeste 645.292-2 | Márcio Alex Cardoso Professor Classe C/ Município de Vilhena | 4º Belardony Educação Física 643.034-1 | Cleomar Baseggio Professor Classe C/ Linha 9 — Km ar Mackowiak Educação Física 16/Cabixi 652.247-5 | Luis Antonio da Silva Professor Classe C/ Município de Colorado | 3º Educação Física do Oeste 646.916-7 | Carlos Domingos Leite Professor Classe C/ Município de Buritis 2º Educação Religiosa 640.437-5 | Melquesedeque Queiroz Professor Classe C/ Município de Ji-Paraná |2º dos Santos Educação Religiosa 641.899-6 | Fabiana Gomes dos Santos | Professor Classe C/ Município de Ouro a” Educação Religiosa Preto do Oeste 641.261-0 | Leandro Nunes Aguiar Professor Classe C/ Município de Porto Fi Educação Religiosa Velho (Capital) 640.670-0 | Allan Renato Hoffmann Professor Classe C/ Município de Vilhena | 2º

M SAE, É Et, E Ad F Do o | FencaçãoReligiosa | To] Ariquemes Silva Velho (Capital) 642.602-6 | Danilo Leandro da Silva Professor Classe C/ História Mumoipio dedonto [8º | E Velo (api) 646.584-6 | André Luiz Santos de Professor Classe C/ História Moura 640.715-3 | Everson de Oliveira Souza | Professor Classe C/ História | Município de Alta E EE 646.132-8 | Georgia Évelin do Professor Classe C/ História Nascimento Alegre dos Parecis 649.115-4 | Wilson de Oliveira Professor Classe C/ História Francisca Adriana de Sousa Município de Vilhena Espanhola 645.273-6 | André Agnaldo Santanna Professor Classe C/ Língua Mmteiiodo [6 | do Nascimento Inglesa Ariquemes Inglesa Ariquemes Janieliton Gabriel Professor Classe C/ Língua | Município de Cacoal Inglesa Inglesa Leonilia Rodrigues Castro | Professor Classe C/ Língua | Distrito de Stein Portuguesa Extrema/Porto Velho Cristiane Hernandes Pivotti | Professor Classe C/ Língua | Município de Jaru id Portuguesa Lília dos Santos Antonio Professor Classe C/ Língua | Município de Primavera Portuguesa de Rondônia Geroboao Ribeiro de Souza | Professor Classe C/ Língua | Município de São Portuguesa Felipe do Oeste Professor Classe C/ Língua | Município de Porto Souza Portuguesa Velho (Capital) Professor Classe C/ Língua | Município de Rolim de | 5º Silva Portuguesa Moura Portuguesa Professor Classe C/ Município de Viena FE [648.580-4 | Gilberto Turcato 7 [ProfessorCiasseC/ [MunicipiodeAlio | [6º | NAL

És . ja ES ho in Do |Matemática O Paraiso o] CSS | Matemática Crespo 651.999-7 | Gilmar Alves Silva Professor Classe C/ Município de CO [Sto lpmmia o | adndmmeiooue | 650.198-2 | Marlene Francisco Santos Professor Classe C/ | Município de Ministro | 6º | Matemática Matemática do Jamari 650.361-6 | Adair Francisco de Aquino | Professor Classe C/ 646.924-8 | Cristiane da Silva Professor Classe C/ Distrito de Nova COR [Can ormmçioEsda | coirimiarano Velho | 652.142-8 | Ana Claudia Oliveira da Professor Classe C/ Estrela de 2º Silva Orientação Escolar Rendnismstee | | Médici 644.152-1 | Maria Valentim Pena Professor Classe C/ Orientação Escolar Rondominas/Ouro Preto do Oeste Orientação Escolar da Serra Claudiane Cipriano Professor Classe C/ Município de Novo Moreira Lacerda Orientação Escolar Horizonte do Oeste Professor Classe C/ Município de São Orientação Escolar Francisco do Guaporé Orientação Escolar Marques Professor Classe C/ Séries Município de Iniciais Ariquemes Caio Costa Vasconcelos E | Professor Classe C/ Séries Município de Rio 4º Silva Iniciais Crespo Janete Ferreira Lima da Professor Classe C/ Séries Município de Monte 2º Silva Iniciais Negro Professor Classe C/ Séries Distrito de Bom 2º Iniciais Jesus/Jaru Iniciais Professor Classe C/ Séries Município de São 4º Iniciais Miguel do Guaporé e Iniciais

Ed

INSC. NOME AREA LOCALIDADE CL Cavalcante Supervisão Escolar Paraíso 642.771-5 | Iracema Souza Dutra Professor Classe C/ Distrito de ae Supervisão Escolar Jacinópolis/Buritis 642.502-0 | Diogo Justiniano de Sousa | Professor Classe C/ Distrito de Pa Supervisão Escolar Guarajus/Corumbiara 643.511-4 | Juliele Mirian Passarello Professor Classe C/ Município de Urupá Ed Supervisão Escolar 640.845-1 | Lucinda Aparecida Pereira | Professor Classe C/ Querência do 2º Batista Ribeiro Supervisão Escolar Norte/Primavera de Rondonia 642.623-9 | Luiz Carlos Beserra Professor Classe C/ Município de São 2º Supervisão Escolar Felipe do Oeste 641.378-1 | Francicléia Noé de Professor Classe C/ Distrito de Jaci 2º Almeida Supervisão Escolar Paraná/Porto Velho 644.110-6 | Aline Costa Oliveira Professor Classe C/ Distrito de Nova ae Supervisão Escolar Estrela/Rolim de Moura 651.945-8 | Luzinete do Nascimento Professor Classe C/ Município de 2º Supervisão Escolar Chupinguaia 650.113-3 | Ineide da Silva Soares Professor Classe C/ Distrito de Boa 2º Supervisão Escolar Esperança/Chupinguaia

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