Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18449, de 13 de dezembro de 2013
Decreto nº 18449
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DECRETON. 18.449 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n. 2.357, de 16 de novembro de 2010, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Centro de Saúde Osvaldo Cruz do Município de Jaru-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.357, de 16 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Município de Jaru-RO, nos termos da Lei n. 2.357, de 16 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde Osvaldo Cruz, nas condições que especifica”, contida no Lote 1, da Quadra 8, do Setor 2, com área do terreno de 991 m? (novecentos e noventa e um metros quadrados), com área construída de 255 m? (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), situada na Rua Rio de Janeiro n. 3662, Centro, cadastrado no acervo patrimonial do Estado de Rondônia sob n. 216, onde está localizado o Centro de Saúde Osvaldo Cruz.
Art. 2.
A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente, para
atender à necessidade e ao interesse público, ficando revertido ao Patrimônio do Estado, em caso de desvio de finalidade na sua utilização.
Art. 3.
À Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2013, 126º da República. ISV
conde mes MOURA
Governador