Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18445, de 13 de dezembro de 2013
Decreto nº 18445
DECRETON. 18.445 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispensa, ex officio, os Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 1º de janeiro de 2014, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002:
IREINALDO DE JESUS SANTOS - CB PM RR RE 00551-7; e
IlJOÃO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROS - ST PM RR RE 00526-8.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em j de dezembro de 2013, 126º da República. 7
E; / UNA S
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador