Decreto Estadual de Rondônia nº 18403, de 28 de novembro de 2013

Decreto nº 18403

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| DECRETO N. 18.403, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.647.764,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.257, de 19 de novembro de 2013. DECRETA: |

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades | Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundação de Hematologia e j Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar Adicional para atendimento de despesas de capital e correntes, até o montante de R$ 1.647.764,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2013. 126º da República. Ed A A / S/ AM G VAR CONFÚCIO AIRES MOURA ) Go emador | | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG Res WAGNER GARCIA DE d ) Secretário Adjunto - SEE) A

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL REDUZ ANEXO Fonte d Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.247.764,00 SEPOG 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339039 0100 50.000.00 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E Dido 50.000,06 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 pro! 50.000,00 339035 0100 30.00.00 339036 0100 10.000.00 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 339039 016 150.000,00 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.2015.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 100.000.00 DESCENTRALIZADO 339039 0100 100.000.00 : « a APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE mona 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 339035 016 707.764.00 13.001.04.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA ano o Di CULTURA E DO LAZER - SECEL too 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 400.000,00 TOTAL R$ 1.647.764,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTA ANEXO II ca . . Fonte de Cód E: 'alor ódigo specificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 40.000,00 : ASSEGURAR A MANUTENÇÃO .008.04.122.1015. 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 20.000.00 11.008.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 20.000.00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 750.000,00 á " ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PE 17.032.10.303.1015.2087 U AÇÃO DEI 339039 0100 750.000.00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM

SAÚDE - AGEVISA 387.764,00

17.034.10.122.1015.2087

20.001.13.392.1215.1051

24.001.20.601.2054.1081

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

339039

339036

335041

445042

0100

TOTAL

341.764.00

46.000.00

400.000,00

70.000,00

R$ 1.647.764,00

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