Decreto Estadual de Rondônia nº 18397, de 25 de novembro de 2013

Decreto nº 18397

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010.

DECRETO N. 18.397 , DE25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, conforme Ofício n. 3331/2013/GAB/SEJUS, de 31 de outubro de 2013, e Oficio n. 1114/2013/GAB/SEJUS, de 18/4/2013 em referencia à ação pública n. 0007890-62.2005.8.22.0701, contidos no Processo Administrativo 01- 2201.19487-0000/2013,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

H — original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

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VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida

» pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico; comprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

- XVI — original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência; uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);

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à in duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

- Art. 4º, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos em caso da não apresentação dos documentos constantes do artigo 2º e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado, previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos próximos aprovados, seguida, rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, se as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2013, 126º da República.

due) CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO CL INSC. CANDIDATO CARGO LOCAL/VAGA 15º 131.461-0 OSMAR OLIVEIRA NASCIMENTO MEDICO - CLÍNICO GERAL, PORTO VELHO 16º 148.692-6 EDUARDO ROBERTSON DE CARVALHO MEDICO - CLÍNICO GERAL PORTO VELHO 17º | 133.499-9 | BRYSA SOARES MÉDICO - CLÍNICO GERAL PORTO VELHO) 18º | 1487310 | ADRIANA GUIMARÃES DE FARIAS MÉDICO - CLÍNICO GERAL PORTO VELHO) 19º | 138.945-9 | JOSÉ ARMIR DA COSTA NETO, MÉDICO - CLÍNICO GERAL PORTO VELHO)

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