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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18387, de 25 de novembro de 2013

Decreto nº 18387

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DECRETON. 18.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V.

da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.254, de 19 de novembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital e correntes, até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governado

| PEDRO ANTONIO A NSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEP:

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto —

CRÉDITO SUPLEME

TAR ADICIONAL POR EXC

SO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Tentei Valor DERA! ram ENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Eno nani 15.020.04.122 10150175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 1.200.000,00 339181 30 3.335.000,00 IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, 15.020.06.181.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE 444042 3240 1.465.000,00 PROCESSOS TOTAL R$ 6.000.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXOU EXCESSO Código Especificação Tipo puede Valor 10000000 Ê RECEITAS CORRENTES E s 6.000.000,00 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 6.000.000,00 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 6.000.000.00 16001399 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A 3240 6.000.000,00 TOTAL R$ 6.000.000,00

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