Decreto Estadual de Rondônia nº 18371, de 19 de novembro de 2013

Decreto nº 18371

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DECRETON. 18.371 DE Í9DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, o qual dispõe acerca da Substituição Tributária nas operações com os bens de informática.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io “caput” e o Parágrafo 3º do artigo 715-C:

“

Art. 715-C.

A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos e despesas transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento);

$ 3º Em substituição ao disposto no caput, havendo boletim com preço a consumidor final usualmente praticados no comércio varejista estabelecida pela CRE (art. 27, $ 4º-A) esta será a base de cálculo para fins de substituição tributária;

o (NR).” HI — o item 40 do Anexo V do RICMS: MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) ITEM PRODUTO CÓDIGO BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES NCM/SH CALCULO INTERNAS INTERESTADUAIS INDÚSTRIA ATACADISTA INDÚSTRIA | ATACADISTA Bens de informática: 30% 30% 1 - outras impressoras, 8443.3

máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si;

Hpartes e acessórios; 8443.9, exceto os subitens 8443.91.91, 8443.91.92 e 8443.91.99

HI - máquinas automáticas | 8471, exceto o para processamento de dados | subitem

e suas unidades; leitores | 8471.60.54 magnéticos ou — ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições;

IVroteadores digitais, em | 8517.62.4 redes com ou sem fio;

Vdiscos, fitas, dispositivos | 8523, exceto de armazenamento não-volátil | os subitens de dados à base de] 8523.29.2,

semicondutores, “cartõesinteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os do Capítulo 37;

VImonitores e projetores, | 8528, exceto o que não incorporem aparelho | subitem receptor de televisão; | 8528.7; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.

(NR)

Art. 2.

Ficam revogados os incisos 1, Il e II do “caput” e os $$ 1º e 2º do artigo 715-C do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2013, 126º da República. LPS

CONFUCIO AIRES MOURA Governador —>—

DE CARVALHO

WILSO Ezy da Receita Estadual

Coordenádor-Gefa

Decreto Estadual de Rondônia nº 18371, de 19 de novembro de 2013

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